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Reforma Trabalhista

Neste ano a reforma trabalhista foi aprovada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, sem vetos, e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 como Lei nº 13.467/17 (Artigo 6º da Lei 13.467/17), que entra em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

01/10/2017 Artigos Cesar A. Michel dos Santos

Deve-se alertar e destacar a necessidade de cautela, pois até a entrada em vigor da Lei é possível a modificação de alguns pontos da reforma por meio de medida provisória (MPV). Portanto, é fundamental que empregados, empregadores, entidades sindicais e advogados, fiquem atentos às possíveis modificações, uma vez que estas, analisadas profundamente, podem chegar a um número expressivo de acordo com seus desdobramentos, em até 120 pontos da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho), entre eles: férias, jornada de trabalho, tempo na empresa, descanso, remuneração, plano de cargos/salários, transporte, trabalho intermitente (por período), trabalho remoto (home office), trabalho parcial, negociação, prazo de validade das normas coletivas, representação, demissão, danos morais, contribuição sindical, terceirização, gravidez, banco de horas, rescisão contratual, responsabilidade por impetrar ações na Justiça do Trabalho sem nexo casual ou direitos e imputação de multas.

Algumas reformas são:

- As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão. Assim, um acordo realizado pela empresa, por exemplo, valerá mais do que uma convenção válida para toda uma categoria profissional. Porém, alguns direitos não podem ser modificados pelos acordos, tais como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego.

 - A reforma trabalhista cria um novo artigo (59-A) na CLT, para permitir que, por acordo individual escrito ou coletivo, possam ser ajustadas quaisquer formas de compensação de jornada, desde que não seja ultrapassado o limite constitucional e que a compensação seja feita no mesmo mês.

- As férias podem ser divididas em três períodos, desde que um período não seja inferior a 14 dias.

- O intervalo para almoço (intrajornadas), pode ser negociado, limitando que o tempo mínimo seja reduzido de 1h para 30min.

- A nova lei alterou o § 2º ao art. 58 da CLT, referente às horas “in itinere”, determinando que a partir da entrada em vigor da reforma, não será mais computado como jornada de trabalho o deslocamento do empregado (residência/empresa e empresa/residência), por não ser mais considerado tempo à disposição do empregador.

- A nova lei aumentará a adesão das empresas ao banco de horas. Esta ação já é realizada por algumas corporações, mas com a necessidade de intervenção do sindicato representante da categoria, o que torna o processo “burocrático”. Agora, com a possibilidade de negociação individual, gradativamente, essa prática passará a ser mais utilizada pelos empresários.

- A reforma altera também as leis 6.019 (trabalho temporária) e 13.429 (recentemente sancionada por Michel Temer, sobre terceirização), para não deixar dúvida sobre o caráter amplo, geral e irrestrito com que a prática poderá ser adotada daqui por diante: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à empresa prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

- O Trabalho intermitente, passa a ser devidamente regulamentado, com a inclusão dessa modalidade no artigo 443, sobre contratos de trabalho. Define-se trabalho intermitente como aquele de prestação de serviços não contínua, ocorrendo com alternância de períodos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses. O contrato (artigo 452-A, novo) deve conter especificamente o valor da hora de trabalho. Convocação deve ser feita com pelo menos três dias de antecedência.

- Conforme a nova lei, a Contribuição Sindical, que atualmente é obrigatória, com pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador, passa a ser opcional.

- A interferência do trabalhador em ações na Justiça do Trabalho, cria responsabilidades pela demanda (pelos pedidos). Caso perca a ação, o empregado deverá arcar com as despesas do processo. Além dos chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O advogado que representa o empregado, terá que definir exatamente o que o trabalhador está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação, não sendo mais permitido fazer pedidos infundados e aleatórios.

- Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal (buscar verbas rescisórias indevidas), gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Os objetivos desta reforma trabalhista é reencontrar a equação perfeita, o elo perdido entre o capital e o trabalho. Além disso, pode criar uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia dos direitos de milhões de trabalhadores que já exercem suas atividades nas modalidades ora regulamentadas.

Cesar A. Michel dos Santos

OAB/RS 49.279

 

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